Legislação Federal
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - DECRETO Nº 1.171/1994
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº13.709/2018
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEI Nº 8.112/1990
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527/2011
LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI Nº 9.784/1999
SALVAGUARDA DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES - DECRETO Nº 10.153/2019
AGENDA DE COMPROMISSOS PÚBLICOS, BRINDES ENTRE OUTROS - DECRETO Nº 10.889, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Orientações sobre Assédio Moral e Sexual
CARTILHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL: NO AMBIENTE DE TRABALHO
APURAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL NA ESFERA CORRECIONAL
Orientações da Comissão de Ética Pública
ORIENTAÇÃO CONJUNTA NORMATIVA Nº 1, DE 6 DE MAIO DE 2016 (Parcialmente revogada pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021).
Dispõe sobre a participação de agentes Públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.
NOTA DE ORIENTAÇÃO Nº 3, DE 28 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre Participação em eventos de natureza institucional.
NOTA DE ORIENTAÇÃO Nº 4, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a Lei nº 12.813/2013 e Nota de Orientação nº 1, de 29 de janeiro de 2014.
CARNAVAL. Dispõe sobre convites para assistir ou participar de eventos por ocasião do carnaval.
Outras orientações
NOTA PF/UNIR - DIVULGAÇÃO DE PRINT DE CONVERSAS DE WHATSAPP SEM CONSENTIMENTO DAS PARTES ENVOLVIDAS